Quantas vezes você já comprou um produto que quebrou logo após a garantia terminar, ou teve que lidar com aquela cobrança indevida na fatura do cartão que parecia impossível de cancelar? No dia a dia, o mercado consome nosso tempo e nosso dinheiro, muitas vezes contando com a nossa falta de informação para sair impune.Conhecer as regras do jogo é o seu maior superpoder como consumidor. Para proteger o seu bolso e evitar dores de cabeça, separei 5 dicas fundamentais que servem para todo mundo e que você precisa levar para a vida. <h3 class="editor-heading-h3">1. O Direito de Arrependimento (O poder dos 7 dias)</h3>Comprou pela internet, telefone ou catálogo e o produto não era bem o que você esperava? Você tem o direito de desistir da compra em até 7 dias corridos, contados a partir do recebimento. O melhor de tudo: você não precisa se justificar, não paga taxa de devolução e tem direito ao reembolso integral de cada centavo, inclusive do frete. (Atenção: essa regra não vale para compras feitas em lojas físicas!) <h3 class="editor-heading-h3">2. A "Garantia Legal" vai muito além da garantia do fabricante</h3>A loja ou o fabricante disseram que o produto não tem garantia porque você não contratou a "garantia estendida"? Isso é um mito. O Código de Defesa do Consumidor garante, por lei, um prazo para você reclamar de defeitos: 30 dias para produtos não duráveis (como alimentos e cosméticos) e 90 dias para produtos duráveis (como eletrodomésticos, celulares e carros). Esse prazo começa a contar a partir da entrega do produto, independentemente de termo de garantia assinado. <h3 class="editor-heading-h3">3. O fantasma do "Vício Oculto"</h3>Sabe aquele defeito que só aparece meses depois que a garantia de fábrica acabou, mas que claramente não foi causado por mau uso? Isso se chama vício oculto. Nesses casos, a lei protege você: o prazo de garantia legal (os 90 dias citados acima) só começa a contar a partir do momento em que o defeito fica evidente, e não da data da compra. Se o produto deveria durar e parou de funcionar antes do tempo de vida útil esperado, você tem direito ao reparo ou substituição. <h3 class="editor-heading-h3">4. Cobrança Indevida dá direito a reembolso em dobro</h3>Se você foi cobrado por um serviço que não contratou ou pagou um valor maior do que o acordado na sua conta de telefone, energia ou cartão de crédito, o fornecedor é obrigado a devolver a quantia. Mas atenção ao seu direito: salvo em caso de erro justificável, você tem o direito de receber o valor pago a mais em dobro, acrescido de correção monetária e juros. <h3 class="editor-heading-h3">5. Venda Casada é crime e acontece disfarçada</h3>A venda casada acontece quando uma empresa condiciona a venda de um produto ou serviço à compra de outro. Isso é expressamente proibido por lei. Ela acontece disfarçada quando o banco exige que você contrate um seguro de vida para aprovar um financiamento, quando o cinema proíbe você de entrar com alimentos comprados em outro lugar, ou quando a consumação mínima em bares é imposta de forma abusiva. Você tem a total liberdade de escolher apenas o que deseja consumir. <h3 class="editor-heading-h3">Defenda os seus direitos</h3>O equilíbrio nas relações de consumo só existe quando o cidadão se posiciona de forma técnica e consciente. Se você passou por uma situação abusiva, tentou resolver diretamente com a empresa e não obteve sucesso, saiba que a lei está do seu lado. Teve algum direito desrespeitado ou precisa de uma orientação jurídica especializada para resolver um problema de consumo? Mande mensegem agora para falar com a nossa equipe e descobrir como podemos te ajudar!

Direitos que você tem: 5 Regras de Ouro do Direito do Consumidor

Gerir a máquina pública ou assessorar uma administração municipal é caminhar diariamente sobre a linha tênue da burocracia legislativa. Você passa o ano inteiro equilibrando dotações, cumprindo limites constitucionais e aplicando recursos com o máximo de zelo.Mas, basta a notificação de um Relatório de Instrução apontando supostas irregularidades para que todo o seu histórico profissional e a sua tranquilidade sejam colocados em risco. Se você recebeu uma notificação do Tribunal de Contas do Estado (TCE), o relógio começou a correr. E, na advocacia pública, o tempo não perdoa quem não conhece as regras do jogo.Muitos gestores — e até mesmo advogados generalistas — cometem o erro fatal de aplicar as regras automáticas do Processo Civil tradicional às cortes de contas. No âmbito do TCE-MA, por exemplo, a lógica de prazos possui peculiaridades cruciais, exigindo atenção rigorosa aos dias consecutivos e às regras específicas de início e término quando os termos coincidem com finais de semana ou feriados.Um único deslize na contagem do prazo da sua Defesa Prévia pode precluir o seu direito de apresentar as justificativas que salvariam sua gestão de uma nota de improbidade ou de multas severas.A análise técnica de uma prestação de contas anual não aceita amadorismo. Desde a tempestividade cirúrgica da peça até a juntada dos documentos certos para rebater cada apontamento do relatório, cada linha escrita conta. É a diferença exata entre ter as contas aprovadas com ressalvas ou enfrentar anos de dores de cabeça judiciais e processos de inelegibilidade.A defesa de um gestor público não se faz apenas com retórica. Ela exige o domínio absoluto do direito administrativo, das instruções normativas da Corte de Contas e, acima de tudo, de uma visão processual estratégica.Quando enfrentamos o apontamento de supostas ocorrências, o foco principal deve ser restabelecer a verdade dos fatos sob a ótica estritamente legal e orçamentária, blindando o ato administrativo e garantindo os direitos constitucionais de quem administra.Se a sua gestão ou a entidade que você assessora está sob os holofotes do Tribunal de Contas, cada decisão tomada a partir de agora determinará o seu futuro político e profissional. Não espere o prazo se esgotar para buscar uma estratégia defensiva de excelência.Recebeu uma notificação ou precisa garantir a regularidade de um processo de contas? Faça contato agora.